TST - RR - 606/2003-008-10-00


05/mai/2006

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCÍCIO DE VÁRIAS FUNÇÕES POR MAIS DE DEZ ANOS INTEGRAÇÃO - CRITÉRIO. Esta Corte, em respeito à estabilidade econômica do empregado e ao princípio da irredutibilidade salarial, pacificou o entendimento de que o recebimento da gratificação por dez ou mais anos, resulta em sua incorporação ao salário (Súmula nº 372 do TST). O fundamento, portanto, para a incorporação ao salário é o recebimento de gratificação por dez ou mais anos, pouco importando se, nesse lapso de tempo, o empregado tenha exercido funções diversas. Contraria a aludida súmula a decisão do TRT no sentido de que o exercício de várias funções no período de dez anos, e não de uma única função, de forma ininterrupta, desautoriza a incorporação pleiteada. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 606/2003-008-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos gratificação de função exercício de várias funções por mais de, critério, esta corte, em respeito.

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