STJ - RHC 16942 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0166670-0


21/fev/2005

CRIMINAL. RHC. LAVAGEM DE DINHEIRO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E
ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO
DESPROVIDO.
I. O simples fato de se tratar de réu foragido pode obstar a
pretendida revogação da prisão processual.
II. Condições pessoais favoráveis do paciente - como bons
antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, etc. - não são
garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a
manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos.
III. Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação
penal, tendo em vista tratar-se de peça meramente informativa e não
probatória.
IV. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do
feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame
aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar
inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade
flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a
acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses, contudo,
não foram verificadas in casu.
V. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16942 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0166670-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 191
Tópicos criminal, rhc, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e estelionato.

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