TST - ED-RR - 796880/2001


05/mai/2006

EMPREGADO HORISTA TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento e que presta serviço diário de 8 horas, sem instrumento coletivo autorizador da compensação, tem direito ao divisor 180 e ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, e não apenas do adicional. Nesse contexto, não há ofensa literal e direta ao ar. 7º, XIV, da Constituição Federal, que contempla a jornada em turnos ininterruptos de revezamento à razão de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva. Na verdade, não se nega a eficácia do dispositivo, mas sim dele extrai, por força do princípio da comutatividade do contrato de trabalho, que, inexistindo instrumento coletivo que autorize compensação, o trabalho prestado além da 6ª hora deve ser efetivamente remunerado, sob pena de enriquecimento indevido do tomador de serviços. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 796880/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos empregado horista trabalho em turnos ininterruptos de revezamento violação do, 7º, xiv, da constituição federal não configurada, o empregado que trabalha.

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