TST - AIRR - 969/1996-661-04-40


05/mai/2006

EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Incabível o recurso de revista, na fase de execução, por contrariedade à Súmula nº 304 do TST, em face do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. O art. 46 do ADCT, por outro lado, não tem pertinência com a controvérsia, visto que disciplina a aplicação de correção monetária, matéria que não está em discussão nestes autos (inteligência do art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 969/1996-661-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos execução, juros de mora, violação do artigo 46 do adct não caracterizada.

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