TST - RR - 2777/1990-018-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABRANGÊNCIA DE ACORDO COLETIVO E EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Razão assiste ao reclamado, pois se depreende da leitura, da fundamentação adotada pelo Regional, que a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, a partir da sexta diária, teve supedâneo em cláusula de acordo coletivo, vigente no período de 1992/1993, sendo que, conforme informado na exordial, o reclamante aposentou-se em 1990. Evidenciada, portanto, a existência da alegada ofensa aos artigos 613, II, e 614, § 3º, da CLT, pois houve aplicação de cláusula de acordo coletivo em período anterior à sua vigência (1990). Ademais, ficou sedimentado, na instância secundária, que a prova pericial confirmou o exercício de cargo de confiança pelo autor, bem como o recebimento de gratificação superior a 1/3 de seu salário, o que explicita o enquadramento dele na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Agravo conhecido e provido, por estar evidenciada a existência de afronta aos mencionados dispositivos do texto legal. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de não ter havido manifestação explícita do Regional, considerando a indagação feita pelo reclamado, em sede de embargos declaratórios, de aplicabilidade ao presente caso de acordo coletivo, vigente em período posterior à aposentadoria do reclamante, não impede o exame de tal questão por esta instância superior, diante dos elementos fáticos já constantes do acórdão recorrido. Descaracterizada, portanto, a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não conheço. ABRANGÊNCIA DE ACORDO COLETIVO E EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Da leitura da fundamentação adotada pelo Regional, depreende-se que a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, a partir da sexta diária teve supedâneo em cláusula de acordo coletivo, vigente no período de 1992/1993, sendo que, conforme informado na exordial, o reclamante aposentou-se em 1990. Evidenciada, portanto, a existência da alegada ofensa aos artigos 613, II, e 614, § 3º, da CLT, pois houve aplicação de cláusula de acordo coletivo em período anterior à sua vigência (1990).

Tribunal TST
Processo RR - 2777/1990-018-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, abrangência de acordo coletivo e exercício de cargo de confiança, razão assiste ao reclamado,.

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