TST - RR - 2249/2003-017-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, ART. 897, § 7º. Tendo a agravante demonstrado que seu recurso de revista merecia conhecimento por violação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. Restando patenteado que a agravante apresentou o competente documento de comprovação do depósito eletrônico das custas, conforme determinam às exigências legais, deve-se reformar a decisão que considerou a falta de preparo do recurso ordinário interposto pela demandada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2249/2003-017-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento provido com imediato julgamento do recurso de, clt, art, tendo a agravante demonstrado.

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