STJ - RMS 18517 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0087608-2


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de
minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição
pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando
do indiciamento do servidor. Precedentes.
II - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", pois a
nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de
prejuízo. In casu, o servidor teve pleno conhecimento dos motivos
ensejadores da instauração da ação disciplinar.
III- A dilação probatória é incompatível com a ação mandamental, que
reclama prova pré-constituída como condição essencial à verificação
da pretensa ilegalidade, não servindo como remédio hábil para
apreciar suposto cerceamento de defesa não demonstrado de plano.
IV - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18517 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0087608-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 193
Tópicos administrativo, servidor público, processo administrativo disciplinar.

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