TST - AIRR - 367/1999-036-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUCESSORA SUCEDIDA QUE FOI INCORPORADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. Conforme estabelece o art. 227 da Lei nº 6.404/76, a incorporação é o modo pelo qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. O § 3º desse dispositivo prevê expressamente que a incorporação constitui uma das formas de extinção da sociedade. No caso, a empresa que concedeu poderes à subscritora do agravo de instrumento não existe mais, pois foi incorporada e sucedida pela Guacho Agropecuária, que interpôs o recurso de revista e o agravo. A advogada que subscreve tais peças processuais não tem poderes para representar a empresa incorporadora e sucessora, pois descuidou-se de apresentar procuração válida outorgada por ela. Ademais, consoante assentado na Súmula nº 383 do TST, não se aplica na fase recursal o art. 13 do CPC. Assim, sendo evidente a irregularidade de representação, não há como conhecer do agravo de instrumento, por inexistente. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 367/1999-036-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela empresa sucessora sucedida que foi, irregularidade de representação não-conhecimento, conforme estabelece o art.

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