STJ - RHC 15544 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0006000-0


21/fev/2005

CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA
TÉCNICA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL DA DEFENSORA ATÉ A RENÚNCIA DO
MANDATO. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DEFESA QUE PODERÁ SER RENOVADA
NA CONTRARIEDADE AO LIBELO E NO PLENÁRIO DO JÚRI. RECURSO
DESPROVIDO.
Alegação de ausência de defesa técnica, pois a defensora do paciente
não seria advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Hipótese em que a defensora constituída pelo réu patrocinou
devidamente a sua defesa, até a renuncia do mandato, tendo
comparecido aos atos processuais, apresentado defesa prévia e
impetrado ordem de habeas corpus para buscar a soltura, sob o
fundamento de excesso de prazo.
Tratando-se de processo penal, não se declara nulidade de ato, se
dele não resultar prejuízo comprovado para o réu.
Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º
523 da Suprema Corte.
A defesa do paciente será renovada em diversas oportunidades, como
na apresentação da contrariedade ao libelo, onde poderá ser
requerida a realização de diligências, ou, ainda, na Sessão Plenária
do Tribunal do Júri, oportunidade em que o acusado será novamente
ouvido, bem como as testemunhas e o seu defensor. Precedente.
VI. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15544 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0006000-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 189
Tópicos criminal, rhc, homicídio tentado.

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