TST - RR - 1790/2002-402-04-00


05/mai/2006

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO ENTE PÚBLICO ART. 24 DA LEI Nº 10.522/02. Viola o art. 24 da Lei nº 10.522/02 decisão que não conhece de recurso ordinário ao fundamento de que o instrumento de mandato, apresentado por pessoa jurídica de direito público, não se encontra autenticado. Aliás, antes mesmo da edição do aludido diploma legal, o TST já adotava tal diretriz, consoante o disposto na OJ 134 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, após a edição da Medida Provisória nº 1.360/96, são válidos os documentos em cópia juntados por pessoa jurídica de direito público, independente de autenticação. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1790/2002-402-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos autenticação de documento ente público art, 24 da lei nº 10.522/02, viola o art.

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