TST - A-AIRR e RR - 118423/2003-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO HORAS DE SOBREAVISO SÚMULAS Nos 126, 221, II, 296, I, E 297, I E II, DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O apelo obreiro versava sobre horas de sobreaviso, alegando que as Reclamadas, ao afirmarem o pagamento de tais horas, atraíram para si o ônus de provar o fato extintivo do direito às diferenças postuladas, e que as mesmas deram causa ao impedimento da realização de perícia contábil, pelo fato de não terem atendido à determinação judicial para que apresentassem os recibos de salários e as escalas de sobreaviso. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 126, 221, II, 296, I, e 297, I e II, do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR e RR - 118423/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo horas de sobreaviso súmulas nos 126, 221, ii, 296,, o apelo obreiro versava.

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