STJ - RMS 18624 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0098471-3


21/fev/2005

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - VANTAGEM
VENCIMENTAL - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI
DISTRITAL 1.406/97 - ADI 2988-DF - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA E MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO - VALOR FIXADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO
FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - INEXISTÊNCIA.
I - A pretensão deduzida no recurso visa à correção da vantagem
vencimental denominada "etapa alimentação", dos integrantes da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,
nos valores assegurados na Lei Distrital 1.406/97.
II - Não há direito líquido e certo a ser resguardado. O Supremo
Tribunal Federal ao julgar a ADI 2988-DF, declarou a
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa e invasão da
competência legislativa da União (art. 21, XVI da Constituição
Federal), do diploma legal no qual se funda o pedido.
III - Legalidade do valor fixado pelo Governador do Distrito
Federal, nos Decretos 22.560/2001 e 23.390/2002 para a verba
remuneratória questionada. Competência que decorre do poder
regulamentar conferido pela Medida Provisória 2218/2001, convertida
na Lei Federal 10.486/2002.
IV - Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18624 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0098471-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 194
Tópicos constitucional e administrativo, integrantes da polícia militar e corpo de bombeiros militar do, vantagem vencimental.

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