TST - A-AIRR - 1727/1999-066-15-00


05/mai/2006

AGRAVO SUCESSÃO TRABALHISTA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista patronal versava, entre outros temas, sobre a sucessão trabalhista e a multa por embargos de declaração protelatórios. 2. O despacho-agravado trancou o apelo por óbice das Súmulas nos 221, II, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1727/1999-066-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo sucessão trabalhista multa por embargos de declaração protelatórios, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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