TST - A-AIRR - 26702/2002-900-08-00


05/mai/2006

AGRAVO PRAZO RECURSAL - TERMO DE CONTRAFÉ RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 940/03 DO PLENO DO TST FIXAÇÃO DO DIES A QUO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS POR FAC-SÍMILE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA JUNTADA DOS ORIGINAIS DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do item 5 da Resolução Administrativa nº 940/03 do Pleno do TST, a parte com advogado regularmente constituído nos autos, que pretende ter vista de processo em que há despacho pendente de publicação, dá-se por intimada do teor da decisão no momento em que tem acesso aos autos, consoante a lavratura de Termo de Contrafé. De acordo com a mencionada resolução, a contrafé tem, pois, eficácia de intimação. Assim sendo, tendo o Reclamado sido cientificado do teor do despacho denegatório do agravo de instrumento pelo Termo de Contrafé, em 07/02/06, o dies a quo do prazo de oito dias do recurso de agravo (cfr. RITST, art. 245, I e II) foi o dia útil seguinte, a saber, 08/02/06, e o dies ad quem, 15/02/06, data em que o recurso foi apresentado por meio de fac-símile, tendo o Demandado, na esteira do art. 2º da Lei nº 9.800/99, até o dia 20/02/06 para apresentação dos originais, data, todavia, não observada, vindo os originais a esta Corte apenas em 22/02/06, de forma, portanto, extemporânea. Nessa linha, não observado o comando de lei atinente ao prazo para apresentação dos originais, o recurso de agravo deixa de atender ao pressuposto extrínseco da tempestividade. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 26702/2002-900-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo prazo recursal, termo de contrafé resolução administrativa nº 940/03 do pleno do, intempestividade.

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