TST - A-RR - 1367/2001-030-01-00


05/mai/2006

AGRAVO DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 247 DA SBDI-1 DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista do Reclamante visava a discutir a ilegalidade do ato imotivado da sua transferência para empresa concessionária prestadora de serviços públicos, da qual foi dispensado. 2. O despacho-agravado assentou que a discussão em torno da desnecessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista esbarrava na vedação da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1367/2001-030-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo desnecessidade de motivação para dispensa de empregados de sociedade, orientação jurisprudencial n° 247 da sbdi-1 do tst não-demonstração do, 5º, lxxviii).

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