STJ - REsp 607931 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0168048-3


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 17 DA LEI Nº
7.492/86. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO À EMPRESA CONTROLADORA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07 DO STJ.
1. A pretensão recursal de reforma do julgado que absolveu os Réus
do crime previsto no art. 17 da Lei n.º 7.492/86 demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a
via especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 607931 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0168048-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 215
Tópicos recurso especial, sistema financeiro nacional, artigo 17 da lei nº 7.492/86.

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