TST - AIRR e RR - 4015/2002-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DOS DESCONTOS EM FAVOR DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI E PREVI. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. A jurisprudência majoritária deste c. Tribunal Superior do Trabalho inclina-se no sentido de entender devida a incidência de descontos em favor da CASSI e PREVI sobre parcelas salariais decorrentes da condenação, mesmo quando extinto o contrato de trabalho. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 338, II e III, do TST: A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que o atraso no pagamento de salários subsiste mesmo tendo em vista o atraso de tolerância para pagamento previsto na citada norma coletiva. Dessa forma, a incidência da correção monetária, decorrente da imposição de norma legal, não se confronta com a norma coletiva, restando ilesos os arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 4015/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, dos descontos em favor da caixa de assistência e da, extinção do pacto laboral.

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