STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 601582 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0084009-3


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO INTEMPESTIVO – RECIBO DE TRANSMISSÃO DE
FAC-SÍMILE INSERVÍVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO –
LEI 9.800/99.
1. A Lei 9.800/99 permite o envio da petição por intermédio de fax,
devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até
cinco dias da data de seu término.
2. O recibo de transmissão de fac-símile, emitido pelo próprio
aparelho da recorrente, não é documento hábil para se aferir a
tempestividade do recurso.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 601582 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0084009-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 146
Tópicos agravo regimental – recurso intempestivo – recibo de transmissão de, a lei 9.800/99 permite.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›