TST - AIRR e RR - 5465/2002-900-09-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331, IV, DO TST. Segundo a nova redação do item IV da Súmula nº 331 do TST, alterada pela Res. 96/2000, (DJ 18.09.2000): "IV - o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8666/93, art. 71)". Isto porque, o instituto da licitação visa propiciar à entidade estatal ou paraestatal a escolha do melhor contratante, jamais mecanismos para acobertar irresponsabilidade patrimonial. A culpa "in eligendo" e "in vigilando" da Administração atrai a responsabilidade subsidiária, por atuação do princípio inserto no art.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 5465/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, responsabilidade subsidiária, administração pública indireta.

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