STJ - REsp 684971 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0128618-8


21/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT - CONTRIBUIÇÃO -
LEI 83.081/79 - BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO COM BASE EM CADA
ESTABELECIMENTO - PRECEDENTES.
1. Na base de cálculo da contribuição para o SAT, deve prevalecer a
empresa por unidade isolada, identificada por seu CGC.
2.É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a
alíquota da contribuição ao SAT deve corresponder ao grau de risco
aferido em cada estabelecimento identificado por seu CNPJ (antigo
CGC), e não em relação à empresa genericamente.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 684971 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0128618-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 166
Tópicos previdenciário, seguro acidente do trabalho, sat.

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