STJ - REsp 628505 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0016600-6


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE EFICÁCIA DE
PARECER ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E
DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMBUZEIRO/PB. ACÓRDÃO DA CORTE
DE ORIGEM QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E ACOLHEU EM PARTE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBORA SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO INFRINGENTE
PLEITEADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
Não houve a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil
argüida pelo recorrente, uma vez que o tribunal recorrido apreciou
toda a matéria recursal devolvida.
Sobreleva notar que ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e
devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia observada a res in iudicium de ducta.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628505 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0016600-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 150
Tópicos recurso especial, ação ordinária de desconstituição de eficácia de parecer administrativo do, acórdão da corte de origem que negou provimento à apelação.

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