TST - AIRR - 1105/2003-005-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Estando a decisão regional em harmonia com o entendimento consagrado nas Súmulas nºs 51 e 288 e ex-OJ nº 250 convertida na OJ Transitória nº 51 da SDI-1 desta Corte, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2003-005-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, auxílio alimentação.

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