STJ - REsp 639163 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0014192-2


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO - ART. 138 DO CTN - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -
NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA.
1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,
declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o
benefício da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa
moratória.
2. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639163 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0014192-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 153
Tópicos tributário, art, 138 do ctn.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›