TST - AIRR - 363/2004-059-19-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. Encontrando-se a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência reiterada do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 334, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 363/2004-059-19-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, remessa "ex officio", recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›