STJ - REsp 346252 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0109977-0


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 462 E 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EMPRESA CONCORDATÁRIA. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA
MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 565/STF.
Uma vez decretada a falência da empresa no curso do processo
executivo, aplicam-se as normas referentes à massa falida, de modo
que deve ser excluída a incidência de multa e de juros, se, no caso
dos juros, for insuficiente o ativo para o pagamento do principal.
Precedentes: REsp 315.967, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU
30/06/2004; REsp 396.623, Rel. Min. Castro Meira, DJU 16/08/2004;
REsp 188.959/SP, da relatoria deste magistrado, DJU 07/10/2002.
O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, firmou o
entendimento de que não se aplica à execução fiscal movida pela
Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no artigo 208, §
2º, da Lei de Falências, sendo exigíveis, em decorrência, os
honorários advocatícios. Nesse sentido: REsp 227.800/PR, Rel. Min.
Garcia Vieira, DJU 29/11/99; REsp 188.959/SP, da relatoria deste
magistrado, DJU 07/10/2002, e REsp 197.765/RO, Rel. Min. Francisco
Peçanha Martins, DJU 14/04/2003.
Recurso provido em parte, para determinar a exclusão dos juros e da
multa moratória da massa falida.

Tribunal STJ
Processo REsp 346252 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0109977-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 120
Tópicos recurso especial, alegada ofensa aos artigos 462 e 535 do código de, não-ocorrência.

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