STJ - REsp 507221 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0029349-6


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - NÃO-INCIDÊNCIA.
No tocante à alegada violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez que não há
nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o
egrégio Tribunal a quo apreciou toda a matéria recursal devolvida.
O Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o r. precedente do
Supremo Tribunal Federal, tem afastado a incidência dos juros
moratórios no precatório complementar pago no período que permeia o
dia 1º de julho do ano antecedente (data da inscrição no orçamento
das entidades de direito público), até final do exercício do ano
seguinte (cf. AGREsp n. 41.320/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
in DJ de 9/6/2003 e AAREsp n. 461.406/DF, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, in DJ de 1º/9/2003).
Recurso especial provido para afastar a incidência de juros
moratórios no período que permeia a data da expedição do precatório
até o final do exercício do ano seguinte.

Tribunal STJ
Processo REsp 507221 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0029349-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 131
Tópicos recurso especial, processo civil, alegada violação do artigo 535 do código de processo civil.

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