STJ - REsp 457515 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090403-5


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA.
DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO. ART. 269, V, DO CPC. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 164, §2º, DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
É pacífico neste Sodalício o entendimento de que, consoante consta
do artigo 3º, I, da Lei n. 9.964/00, a adesão ao REFIS depende de
confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva
à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao
direito sobre o qual se funda a ação.
Nesse sentido, a extinção do processo deve ocorrer com arrimo no que
dispõe o artigo 269, V, do Código de Processo Civil, como condição
para que seja assegurado à empresa o direito de ingressar no
programa.
Precedentes: REsp 552.427/Rs, da relatoria deste magistrado, DJU
12.11.2003; REsp 446.638/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/08/2004,
e REsp 433.818/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28.10.2002.
No que se refere, porém, à alegada violação do artigo 164, § 2º, do
CTN, porém, não merece acolhida a irresignação do recorrente,
porquanto ausente o necessário prequestionamento. Não basta, para
que esteja cumprido o referido pressuposto recursal, a simples
afirmação da Corte de origem no sentido de que se consideram
prequestionados os dispositivos legais ventilados nos embargos de
declaração.
Recurso provido em parte, para determinar a extinção do feito com
julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 457515 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090403-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 126
Tópicos recurso especial, tributário e processo civil, ação consignatória.

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