STJ - REsp 587216 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0166175-4


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO INSS.
O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas em
que se discute a exigibilidade da contribuição ao SEBRAE,
compreendida como um adicional às demais contribuições do Sistema
"S" (cf. artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90).
Consoante pontificou o douto Órgão Colegiado de origem, no
julgamento dos embargos de declaração, a referida contribuição "é
arrecada pelo INSS e, após deduzida uma parcela remuneratória a seu
favor, repassada ao seu beneficiário - o SEBRAE (art. 94 da Lei n.
8.212/91)". Dessa forma, inegável a legitimidade passiva do INSS,
pois o provimento jurisdicional emitido nestes autos
indubitavelmente repercutirá nos interesse arrecadatório da
autarquia recorrente.
Recurso especial do INSS improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 587216 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0166175-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 142
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição ao sebrae.

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