TST - AIRR - 536/2005-032-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. É de se confirmar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de representação. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC. Incidência da Súmula nº 383 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2005-032-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›