TST - AIRR - 759641/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A inespecificidade dos arestos trazidos ao confronto de teses não autoriza o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Considerando que cabe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 130 do CPC) e, considerando que o acórdão regional registra que elementos dos autos mostravam-se suficientes à elucidação dos fatos da lide, não há como se acolher a tese de cerceio do direito de defesa. 2. TRANSFERÊNCIA. FATOS E PROVAS. Recurso de revista que objetiva revolvimento dos fatos provados. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759641/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da autora, adicional de transferência, a inespecificidade dos arestos.

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