TST - AIRR - 769297/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DO FGTS. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do TST, inviabiliza-se o trânsito do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. Incide à hipótese a regra claríssima do § 1° do artigo 193 da CLT, bem como a tese consagrada pela Súmula n° 191 do TST (primeira parte) segundo as quais o adicional de periculosidade incide sobre os salários sem os acréscimos resultantes de outros adicionais. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769297/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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