TST - ED-AIRR e RR - 708034/2000


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. Em que pese não restar omisso o acórdão embargado, cumpre esclarecer que o deferimento da pretensão constante no acórdão embargado, implica a exclusão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação extrajudicial), da lide tendo em vista o reconhecimento do Banerj S.A. como seu sucessor. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS. PLANO BRESSER. A incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1 afasta a tese de que a decisão regional afronta os arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, ou contraria a cláusula 5ª da norma coletiva, pois, sedimentado o entendimento do reajuste do denominado Plano Bresser, é devido nos meses de janeiro a agosto de 1992, nos moldes do ajustado pela categoria do reclamante e pelo empregador. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 708034/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração do banco do estado do rio de, (em liquidação extrajudicial), pedido de exclusão da lide.

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