STJ - REsp 648931 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0040951-2


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 106, II, "C", DO CTN E 35 DA
LEI Nº 8.212/91. SÚMULA 211 DO STJ - PRAZO DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO
- MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Impõe-se o não-conhecimento do recurso especial no tocante à alegada
ofensa ao disposto nos arts. 106, II, "c", do CTN e 35 da Lei nº
8.212/91. Incidência da Súmula 211 do STJ.
É firme a orientação deste Sodalício, na linha do que restou
decidido no v. acórdão recorrido, no sentido de que "está pacificado
neste STJ o entendimento segundo o qual o mês de competência
mencionado no artigo 30 da Lei n. 8.212/91 refere-se àquele
efetivamente trabalhado, e não ao mês do pagamento dos salários.
Assim, a contribuição previdenciária em questão deve ser recolhida
no mês seguinte àquele em que foram prestados os serviços" (AGA
556.983/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 30.08.2004). Precedente:
REsp 502.650/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 25.02.2004.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 648931 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0040951-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 156
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição previdenciária.

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