STJ - REsp 441348 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0075073-2


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS
DECORRENTES DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. DISPONIBILIDADE JURÍDICA.
INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
"A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se
vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a
disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do
qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não
lhe esteja ainda nas mãos." (in Curso de Direito Tributário. São
Paulo: Malheiros, 2002, p. 271).
Os rendimentos decorrentes dos cruzados novos retidos estavam
creditados em nome da empresa autora, a qual possuía disponibilidade
jurídica sobre eles.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441348 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0075073-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 125
Tópicos tributário, imposto de renda, pessoa jurídica.

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