TST - ED-AIRR - 2207/2001-463-05-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. Se ao recurso de revista foi denegado seguimento por deserto e a parte limitou-se a repetir, ipis litteris, as razões de revista, sem sequer fazer alusão à possibilidade de estar regularizado nos autos o preparo, não há se falar em afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2207/2001-463-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista deserto, agravo de instrumento.

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