TST - ED-AIRR - 746360/2001


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAC-SIMILE. INTEMPESTIVIDADE. Verificado que os originais dos embargos declaratórios foram protocolizados além do prazo concedido pela Lei nº 9.800/99, tem-se como intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 746360/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, fac-simile, intempestividade.

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