STJ - REsp 526851 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0054496-6


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E 'C" - TRIBUTÁRIO - EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO
ANTECIPADA PELO TOMADOR DO SERVIÇO DE 11% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 31 DA LEI N. 8.212/91, NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.711/98 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 128 DO CTN - SÚMULA 83/STJ.
É defeso ao Superior Tribunal de Justiça, cuja missão é uniformizar
a aplicação da legislação federal infraconstitucional, examinar
eventual ofensa a dispositivos albergados na Lei Maior.
A Lei n. 9.711/98, ao alterar o artigo 31 da Lei n. 8.212/91, apenas
modificou a sistemática de recolhimento da contribuição
previdenciária, atribuindo à empresa contratante dos serviços de
mão-de-obra a responsabilidade pela retenção antecipada da
contribuição em nome da empresa cedente. Não houve, portanto, a
criação de fonte de custeio diversa, tampouco foi eleito novo
contribuinte (cf. REsp 501.835/SP, j. em 17.02.2004, da relatoria
deste signatário; REsp 433.814/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU
19.12.2002; REsp 450.001/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 17.11.03;
EEARES 432.570/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17.11.03,
e AGREsp 433.799/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05.05.03).
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526851 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0054496-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 135
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e 'c", tributário.

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