TST - RR - 1182/2000-005-17-00


05/mai/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TRT de origem consignou que presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70. Logo, verificada a devida assistência sindical, bem como a declaração de pobreza dos autores, na forma da lei, a decisão está em perfeita consonância com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST, o que obsta o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1182/2000-005-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos honorários advocatícios, o trt de origem.

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