STJ - REsp 450250 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0090540-1


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A' E "C" - ARTS. 165 E 620 DO CPC E 28
DA LEF- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRIBUTÁRIO - IPTU -
AJUIZAMENTO DE DUAS EXECUÇÕES FISCAIS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA -
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - ART. 103 DO
CPC - PERÍODOS DE COBRANÇA DIVERSOS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO-CONFIGURADA.
No tocante à alegada ofensa ao disposto nos artigos 165 e 620 do CPC
e 28 da LEF, impõe-se o não-conhecimento do recurso ante a ausência
de prequestionamento, entendido como o prévio e indispensável exame
da questão pelo v. acórdão recorrido.
Em relação ao pretendido reconhecimento da conexão entre as duas
execuções fiscais em curso, observa-se, in casu, que a única
semelhança existente entre os referidos processos executivos é a
tratar-se da parte executada.
Consoante determina o artigo 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou
mais ações quando lhes for comum o objeto e a causa de pedir". No
particular, segundo decidiu o douto Órgão Colegiado de origem, o
IPTU está sendo cobrado em relação a exercícios fiscais diversos e
as execuções tramitam em varas distintas, de modo que não resta
configurada a alegada conexão.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450250 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0090540-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 126
Tópicos recurso especial, alíneas "a' e "c", arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›