STJ - RMS 18267 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0070934-5


21/fev/2005

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEMA ENFRENTADO PELA CORTE DE
ORIGEM - RECURSO NÃO-CONHECIDO.
Na espécie, a Corte de origem esposou entendimento segundo o qual "o
intuito de, por meio de mandado de segurança, proceder-se à
desconstituição de sentença, caracteriza tentativa de obtenção de
provimento da apelação por vias transversas" (fl. 234). A
recorrente, por outro lado, sustenta que, "sendo certo que a
atividade funcional do agente fiscal é vinculada à lei, nos termos
do CTN art. 142, efetivamente o impetrado, ora recorrido, atuou em
ilegalidade pois contrário à lei ao lançar os alegados débitos,
ilegalidade renovada através da defesa apresentada através da douta
Procuradoria do INSS" (fl. 267).
Do cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão
recorrido, conclui-se que a recorrente não cuidou de atacar os
fundamentos que serviram de arrimo para o Órgão colegiado ordinário
negar provimento ao agravo regimental. Aplica-se in casu, mutatis
mutandis, o entendimento consagrado pela Súmula n. 284/STF.
"Consoante jurisprudência assente nesta Corte, não é de se aceitar
recurso remissivo, em que a parte vencida não aduz fundamentos aptos
a reformar o 'decisum' anterior, atendo-se aos argumentos produzidos
alhures, abstendo-se de atacar as bases do aresto hostilizado" (RMS
2.273-RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 09.05.94).
Recurso ordinário não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18267 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0070934-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 115
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de manifestação acerca do tema enfrentado pela corte de.

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