STJ - REsp 648000 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0041318-0


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - LEGITIMIDADE DA
REFERIDA TAXA - PRECEDENTES DO STF E STJ.
É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o
qual é legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e
funcionamento aos escritórios de advocacia, em razão do exercício do
poder de polícia do Município, cumpridas as exigências dos artigos
77 e 78 do Código Tributário Nacional. (Precedentes: REsp
480.324/MG, Rel. p/acórdão este Magistrado, j. em 02.10.2003; AGA
316.696/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 12.08.2003; AG 421.076/MG,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 11.09.2003; REsp 218.516/SP,
Rel. p/acórdão Min. Eliana Calmon, DJ 19.05.2003; REsp 271.265/SP,
Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 10.03.2003, entre outros).
"O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a
legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas
Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de
polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob
alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não
dispondo sequer de órgão incumbido desse mister" (RE 198.904/RS,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 27.09.96).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 648000 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0041318-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 156
Tópicos tributário, taxa de fiscalização, localização e funcionamento, município de são paulo.

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