TST - RR - 1551/1999-001-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista em norma constitucional (art. 10, II, letra "b", da Carta Política), que exige, para sua plena configuração, que esteja a empregada grávida na data de sua imotivada dispensa do emprego, sendo certo, ainda, que, em momento algum, cuidou o constituinte de subordinar a existência de referido direito ao fato de o empregador conhecer o estado gravídico da empregada quando a despede imotivadamente, entendimento esse sedimentado na Súmula nº 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1551/1999-001-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade da gestante, confirmação do estado gravídico.

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