TST - RR - 16157/2002-900-22-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. A decisão regional consigna que a contratação do autor foi celebrada por prazo determinado em atenção ao disposto no artigo 37, IX, da CF, o qual disciplina esse tipo de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Logo, inaceitável a tese de ofensa à literalidade do art 37, II, da Carta Republicana. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16157/2002-900-22-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, contratação temporária.

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