STJ - EDcl no REsp 438858 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066671-9


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
- PIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 21 DO CPC - INEXISTÊNCIA -
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ALEGADA OMISSÃO.
Alegação de sucumbência mínima, por parte do embargante, deverá ser
sopesada na forma do art. 21 do Código de Processo Civil.
Caracterizada a sucumbência de ambas as partes, acolho parcialmente
os presentes embargos de declaração, para determinar que as partes
arquem com as verbas da sucumbência, incluídos os honorários
advocatícios estabelecidos na origem, na proporção do respectivo
decaimento, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo
Civil.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 438858 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066671-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 124
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, compensação de tributos, pis.

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