TST - RR - 1651/1999-002-17-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O entendimento jurisprudencial uniforme desta Corte é no sentido de que, mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT (Súmula nº 228) e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. Fica obstado o conhecimento da revista quando o dissenso pretoriano é procedente de turma do TST, por não se enquadrar dentro das hipóteses elencadas na alínea a do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1651/1999-002-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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