TST - RR - 16610/2002-900-06-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SUMULA Nº 330 DO TST. APLICAÇÃO. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula nº 330 do TST a discriminação no julgado dos títulos e valores reivindicados, bem assim, daqueles alcançados pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não se pode estabelecer o imprescindível confronto. E, como, no caso sub judice, a decisão recorrida foi omissa quanto às verbas consignadas no termo rescisório, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao referido verbete sumular, ante a proibição, nesta esfera recursal de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16610/2002-900-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, sumula nº 330 do tst, aplicação.

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