STJ - EDcl no REsp 464344 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111082-0


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.
PIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO.
ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
O pronunciamento judicial, com as ressalvas de ordem legal, tem seus
limites estabelecidos pelas partes litigantes, tratando-se de
aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
Evidenciada manifestação judicial sobre tema incontrovertido,
impõe-se o ajuste entre a prestação jurisdicional e a autêntica
súplica recursal.
O acórdão ora embargado determinou a condenação da parte embargante
em honorários advocatícios, sem a manifestação das partes sobre o
tema, por conseguinte, sob este aspecto, o julgado deve ser
alterado.
Embargos de declaração acolhidos, para tão-somente determinar, in
casu, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir de
janeiro de 1996, para compensação de valores recolhidos
indevidamente a título de PIS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 464344 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111082-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 127
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, compensação de tributos, pis.

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