TST - RR - 198/2001-004-23-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MASSA FALIDA. A condenação ao pagamento de juros em ação trabalhista contra empresa falida é possível desde que se restrinja a sua incidência à condição prevista no art. 26 da Lei de Falências. O disposto no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 dispõe no sentido de que os juros de mora são suscetíveis de fluir, desde que haja a possibilidade de o ativo apurado cobrir toda a dívida principal da massa falida. Assim, somente quando a averiguação deste proporcionar a quitação do principal da massa falida é que estará aberta a via de cobrança dos juros moratórios dos débitos devidos ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 198/2001-004-23-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, juros e correção monetária, massa falida.

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