TST - RR - 23378/2002-900-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Súmula nº 368, II, do TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23378/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, é do empregador a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›