TST - RR - 239/2000-110-15-00


05/mai/2006

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Inexiste razão para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da obrigação, se a própria lei assegura ao empregador a faculdade de realizar o pagamento até o quinto dia útil subseqüente ao da prestação de serviços. Nesse sentido é a Súmula nº 381 da SDI-1 do TST, a qual dispõe: O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não se sujeita à correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 239/2000-110-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos correção monetária, época própria, inexiste razão para se.

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